Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2019 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo estabelecer novo prazo aos beneficiários com doações de imóveis no Loteamento Morada dos Sonhos que ainda não providenciaram a Lavratura da Escritura de doação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Turno Único de Discussão e Votação.