Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
PROÍBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE OUTROS ARTEFATOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS ATÉ O RAIO DE 100 METROS DO PERÍMETRO URBANIZADO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI LUCIANA APARECIDA MATIAS)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação