Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) MODIFICANDO A EXIGÊNCIA DA ESCOLARIDADE PARA O EMPREGO DE ENCARREGADO GERAL DA BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação