Matéria: Proposta de Emenda nº 1 de 2025
Ementa: Fica modificada a redação do parágrafo segundo do artigo 3º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º, inciso II "Ao valor inscrito em dívida ativa com ação de execução fiscal ajuizada serão acrescidas despesas processuais".