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Câmara Municipal de Delfinópolis
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 7 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Município de Delfinópolis - MG relativo ao exercício financeiro de 2019.
Votos
Sim: 3
Não: 4
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Mesmo tendo 4 votos contrários e 3 favoráveis o Projeto foi Aprovado, pois segundo a Constituição Federal, no "Art. 31, § 2º, CF - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (grifo nosso)." Sendo assim precisaria de 6 votos para a Reprovação, pois nossa Câmara é composta por 9 Vereadores.
