Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 2021
Ementa: Ratifica a alteração do contrato de consórcio da Associação Pública dos municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio AMEG e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021”.