Matéria: Projeto de Lei nº 33 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o Regime de Concessão, a Prestação dos Serviços Públicos de Água nos Distritos de Olhos D´Água da Canastra e Babilônia no Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.