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Dá nova redação aos incisos IV e V do artigo 1° e seu parágrafo único da Lei Nº1.739/2005.

Altera a redação do art. 1° da Lei municipal 1.538/2002 que "autoriza a concessão de licença aos servidores estáveis para tratar de interesses particulares e dá outras providências.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentária no exercício vigente e dá outras providências.

Cria a Coordenadora Municipal de defesa Civil (COMDEC) do Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 1.671/2004, como nesta se especifica.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de bens móveis a serem adquiridos pelo município de Delfinópolis (MG), ás entidades que especifica.

Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IDADE MARAVILHA DE DELFINÓPOLIS e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Autoriza o Chefe do Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Município para fins de construção de casa própia e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de pessoal desta Prefeitura e dá outras providências.

Autoriza o chefe do executivo a efetuar parcelamento de débito, como nesta se especifica.

Autoriza o chefe do Poder executivo de Delfinópolis a firmar CONTRATO DE CESSÃO DE USO, como nesta se especifica.