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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Neto Almeida - Projeto de Lei nº 94 de 2004
(Projeto de Lei nº 94 de 2004)
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Autoria
Autor
João Neto Almeida
Primeiro Autor
Sim
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