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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Carlos de Oliveira - Projeto de Lei nº 16 de 1999
(Projeto de Lei nº 16 de 1999)
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Autoria
Autor
José Carlos de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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